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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: AMPASS RECIPREV - Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores de Recife - Cargos: Analista de Previdência e Assistência à Saúde (AMPASS) · IBFC · 2024
Quais cláusulas devem constar necessariamente nos contratos administrativos?
Quais cláusulas devem constar necessariamente nos contratos administrativos?
Resposta
Os contratos administrativos devem estabelecer a vinculação ao edital e à proposta, ou ao ato de contratação direta e à respectiva proposta, além das condições de execução, medição, pagamento e prazos.• Vinculação ao edital: O contrato deve estar vinculado ao edital e à proposta do licitante vencedor, ou ao ato que autorizou a contratação direta e à respectiva proposta.
• Execução: Deve ser estabelecido o regime de execução ou a forma de fornecimento.
• Medição e pagamento: Quando for o caso, devem ser definidos os critérios e a periodicidade da medição, além dos prazos para liquidação e pagamento.
• Prazos contratuais: Devem ser previstos os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536523
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