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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2025
Quais consequências decorrem da inexecução parcial, da recusa em contratar e da frustração da licitação, e como se cobra multa superior ao valor devido?
Quais consequências decorrem da inexecução parcial, da recusa em contratar e da frustração da licitação, e como se cobra multa superior ao valor devido?
Resposta
A inexecução parcial pode ser punida com advertência, se não justificar sanção mais grave.A recusa em contratar não implica, como regra, declaração imediata de inidoneidade. Essa sanção é cabível quando a gravidade justificar penalidade mais severa.
A frustração dos objetivos da licitação não acarreta, por si só, suspensão dos direitos políticos nem perda do cargo público.
Se a multa e as indenizações excederem o pagamento devido, a diferença pode ser descontada da garantia prestada, sem necessidade de decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536537
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