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Legislação Esparsa sobre Licitações
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Órgãos: FSA - Fundação Santo André - Cargos: Analista (FSA) · IBFC · 2019

O que deve preceder os contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista, e qual Poder pode editar regras de governança para elas?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90), responda:

O que deve preceder os contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista, e qual Poder pode editar regras de governança para elas?

Resposta

Os contratos devem ser precedidos de licitação, e o Poder Executivo pode editar regras de governança para suas empresas públicas e sociedades de economia mista.




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