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- Direito Processual Tributário
Qual a ordem preferencial dos bens sujeitos à penhora prevista pela lei?
Qual a ordem preferencial dos bens sujeitos à penhora prevista pela lei?
Resposta
A lei estabelece prioridade na penhora na seguinte sequência: dinheiro, títulos da dívida pública e títulos de crédito cotados em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.
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