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- Direito Processual Tributário
Que tipos de conduta do Auxiliar de Justiça podem ensejar responsabilização por prejudicar a execução?
Que tipos de conduta do Auxiliar de Justiça podem ensejar responsabilização por prejudicar a execução?
Resposta
Tanto a ação quanto a omissão podem ensejar responsabilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.
Parágrafo Único - O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o Juízo.
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