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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual finalidade do critério da simplicidade no processo dos Juizados Especiais Criminais?
Qual finalidade do critério da simplicidade no processo dos Juizados Especiais Criminais?
Resposta
Promover procedimentos descomplicados e linguagem acessível, evitando tecnicismos e formalidades desnecessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)
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