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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual é a publicidade dos atos processuais nos Juizados Especiais Criminais?
Qual é a publicidade dos atos processuais nos Juizados Especiais Criminais?
Resposta
A lei estabelece que os atos processuais são públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
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