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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Que advertência deve acompanhar a intimação caso o intimado não compareça com advogado?
Que advertência deve acompanhar a intimação caso o intimado não compareça com advogado?
Resposta
A advertência de que, na falta de advogado, será designado defensor público para sua assistência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
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