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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Como se dá o recrutamento dos conciliadores para atuação nos Juizados Especiais Criminais?
Como se dá o recrutamento dos conciliadores para atuação nos Juizados Especiais Criminais?
Resposta
O recrutamento é realizado na forma da lei local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
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