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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual requisito de formação é indicado como preferencial para a nomeação de conciliadores?
Qual requisito de formação é indicado como preferencial para a nomeação de conciliadores?
Resposta
Há preferência por bacharéis em Direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
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