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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Em quais hipóteses o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação?
Em quais hipóteses o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação?
Resposta
Quando a ação penal for de iniciativa privada ou quando for pública condicionada à representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
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