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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual direito é oferecido ao ofendido quando não se obtém a composição dos danos civis?
Qual direito é oferecido ao ofendido quando não se obtém a composição dos danos civis?
Resposta
É oferecida ao ofendido a oportunidade de exercer a representação verbal, com registro formal em termo.Trata‑se da possibilidade de manifestar a vontade de representar para fins penais, registrada oficialmente.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
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