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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Em que momento deve ser oferecida a oportunidade de representação ao ofendido quando não há composição dos danos civis?
Em que momento deve ser oferecida a oportunidade de representação ao ofendido quando não há composição dos danos civis?
Resposta
Deve ser oferecida imediatamente após não se obter a composição dos danos civis.A lei exige que a oportunidade seja dada sem demora no curso do ato processual.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
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