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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quem é vedado de exercer a função de conciliador nos Juizados Especiais Criminais?
Quem é vedado de exercer a função de conciliador nos Juizados Especiais Criminais?
Resposta
São excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
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