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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Que condição a lei estabelece para o oferecimento da ação penal nos crimes de **lesões corporais leves**?
Que condição a lei estabelece para o oferecimento da ação penal nos crimes de **lesões corporais leves**?
Resposta
A ação penal depende de representação da vítima, ou seja, exige-se a manifestação da vítima para que o Estado promova a persecução penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
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