- Flashcard:
- FC930111
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como as decisões do Conselho devem ser aprovadas?
Como as decisões do Conselho devem ser aprovadas?
Resposta
As decisões são aprovadas por maioria de votos entre os membros do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - São atribuições do Conselho Superior da Polícia Civil:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - fixar metas e os instrumentos de atuação da Polícia Civil;
III - manifestar-se sobre programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos;
IV - opinar nos procedimentos que lhe forem encaminhados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil;
V - pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a prerrogativas, atribuições e ética profissional;
VI - decidir os recursos em processos disciplinares impostos aos policiais civis;
VIII - opinar sobre a criação, alteração, modificação e incorporação de órgãos e cargos no âmbito da Polícia Civil; e
IX - deliberar sobre a concessão da Ordem de Mérito Policial, que poderá ser proposta por qualquer um de seus membros.
§ 1º As decisões do Conselho da Polícia Civil têm caráter normativo e serão aprovadas por maioria de votos.
§ 2º O Presidente do Conselho não tem direito a voto, exceto em casos de empate
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em