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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que função administrativa deve existir para atender aos expedientes do Conselho Superior da Polícia Civil?
Que função administrativa deve existir para atender aos expedientes do Conselho Superior da Polícia Civil?
Resposta
Deve existir uma secretária responsável pelos expedientes do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Conselho Superior da Polícia Civil contará com uma secretária para seus expedientes, reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pela maioria de seus membros.
§ 1° Serão toleradas três faltas do membro do Conselho, durante o ano, quando então dar-se-á sua exclusão, a menos que tais faltas se justifiquem por afastamento regular e legal, por motivo de saúde ou relevante, conforme avaliação do próprio Conselho.
§ 2° As funções de membro do Conselho da Polícia Civil serão exercidas sem prejuízo das funções próprias do cargo.
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