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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem pode convocar reunião extraordinária do Conselho Superior da Polícia Civil?
Quem pode convocar reunião extraordinária do Conselho Superior da Polícia Civil?
Resposta
A reunião extraordinária pode ser convocada pela maioria dos membros do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Conselho Superior da Polícia Civil contará com uma secretária para seus expedientes, reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pela maioria de seus membros.
§ 1° Serão toleradas três faltas do membro do Conselho, durante o ano, quando então dar-se-á sua exclusão, a menos que tais faltas se justifiquem por afastamento regular e legal, por motivo de saúde ou relevante, conforme avaliação do próprio Conselho.
§ 2° As funções de membro do Conselho da Polícia Civil serão exercidas sem prejuízo das funções próprias do cargo.
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