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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quantas faltas de um membro são toleradas durante um ano antes de sua exclusão do Conselho Superior da Polícia Civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quantas faltas de um membro são toleradas durante um ano antes de sua exclusão do Conselho Superior da Polícia Civil?

Resposta

São toleradas três faltas no período de um ano, quando então ocorre a exclusão do membro.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Conselho Superior da Polícia Civil contará com uma secretária para seus expedientes, reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pela maioria de seus membros.

§ 1° Serão toleradas três faltas do membro do Conselho, durante o ano, quando então dar-se-á sua exclusão, a menos que tais faltas se justifiquem por afastamento regular e legal, por motivo de saúde ou relevante, conforme avaliação do próprio Conselho.

§ 2° As funções de membro do Conselho da Polícia Civil serão exercidas sem prejuízo das funções próprias do cargo.

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