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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O que o Departamento pode executar além das atribuições expressas na sua descrição?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

O que o Departamento pode executar além das atribuições expressas na sua descrição?

Resposta

Desempenhar outras atividades correlatas às funções previstas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A. O Departamento Técnico-Policial é órgão de execução da Polícia Civil, subordinado diretamente à direção geral da Polícia Civil, com as seguintes atribuições básicas: (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - prestar assessoramento técnico, jurídico e policial ao delegado geral da Polícia Civil, bem como emitir pareceres para dirimir dúvidas suscitadas pelos diversos órgãos policiais civis; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II - elaborar minutas de anteprojetos de leis e decretos que lhe forem determinados pelo delegado geral da Polícia Civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

III - instaurar inquéritos policiais e outros procedimentos legais de atribuição da Polícia Civil, por determinação do delegado geral; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

IV - organizar e manter acervo atualizado de legislação e obras jurídicas e técnicas de interesse da instituição; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

V - fazer divulgação de textos legais, doutrinários e de jurisprudência, bem como de matéria técnica e policial, mantendo intercâmbio com órgãos similares; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

VI - realizar estudos e pesquisas em matéria jurídica, policial e técnica, de interesse da instituição; e (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

VII - outras atividades correlatas. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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