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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Como a lei descreve o termo 'Padrão' no contexto da estrutura de subsídio policial?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Como a lei descreve o termo 'Padrão' no contexto da estrutura de subsídio policial?

Resposta

Padrão: posição hierarquizada dos cargos integrantes das classes, correspondendo ao escalonamento da estrutura de subsídio.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Consideram-se, para os fins desta lei:

I - Cargo - é o conjunto de atribuições similares quanto à natureza das tarefas, grau de complexidade e responsabilidade necessária à execução de determinado serviço;

II - Categorias Funcionais - é o conjunto de cargos segundo o grau de conhecimento ou habilidade exigida;

III - Quadro de Pessoal - é a composição ordenada de todos os grupos ocupacionais e categorias funcionais;

IV - Padrão - é a posição hierarquizada dos cargos integrantes das classes, correspondentes ao escalonamento da estrutura de subsídio;

V - Classe - é a classificação de progressão funcional hierarquizada do mesmo cargo com amplitude de subsídio pelo tempo de serviço público na função policial; e

VI - Carreira – é o conjunto de classe da mesma natureza policial civil, de provimento efetivo.

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