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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a lei descreve o termo 'Padrão' no contexto da estrutura de subsídio policial?
Como a lei descreve o termo 'Padrão' no contexto da estrutura de subsídio policial?
Resposta
Padrão: posição hierarquizada dos cargos integrantes das classes, correspondendo ao escalonamento da estrutura de subsídio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Consideram-se, para os fins desta lei:
I - Cargo - é o conjunto de atribuições similares quanto à natureza das tarefas, grau de complexidade e responsabilidade necessária à execução de determinado serviço;
II - Categorias Funcionais - é o conjunto de cargos segundo o grau de conhecimento ou habilidade exigida;
III - Quadro de Pessoal - é a composição ordenada de todos os grupos ocupacionais e categorias funcionais;
IV - Padrão - é a posição hierarquizada dos cargos integrantes das classes, correspondentes ao escalonamento da estrutura de subsídio;
V - Classe - é a classificação de progressão funcional hierarquizada do mesmo cargo com amplitude de subsídio pelo tempo de serviço público na função policial; e
VI - Carreira – é o conjunto de classe da mesma natureza policial civil, de provimento efetivo.
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