- Flashcard:
- FC930341
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a lei conceitua 'Carreira' para os cargos de provimento efetivo na Polícia Civil do AC?
Como a lei conceitua 'Carreira' para os cargos de provimento efetivo na Polícia Civil do AC?
Resposta
Carreira: conjunto de classes de mesma natureza policial civil referentes a cargos de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Consideram-se, para os fins desta lei:
I - Cargo - é o conjunto de atribuições similares quanto à natureza das tarefas, grau de complexidade e responsabilidade necessária à execução de determinado serviço;
II - Categorias Funcionais - é o conjunto de cargos segundo o grau de conhecimento ou habilidade exigida;
III - Quadro de Pessoal - é a composição ordenada de todos os grupos ocupacionais e categorias funcionais;
IV - Padrão - é a posição hierarquizada dos cargos integrantes das classes, correspondentes ao escalonamento da estrutura de subsídio;
V - Classe - é a classificação de progressão funcional hierarquizada do mesmo cargo com amplitude de subsídio pelo tempo de serviço público na função policial; e
VI - Carreira – é o conjunto de classe da mesma natureza policial civil, de provimento efetivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em