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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que validade e efeito jurídico tem a carteira funcional do Motorista Oficial como documento de identificação civil?
Que validade e efeito jurídico tem a carteira funcional do Motorista Oficial como documento de identificação civil?
Resposta
A carteira funcional possui fé pública e é válida em todo o Território Nacional como documento de identificação civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - São prerrogativas do Motorista Oficial:
I - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte; e
II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identificação civil.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas insertas no inciso I deste artigo.
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