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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que validade e efeito jurídico tem a carteira funcional do Motorista Oficial como documento de identificação civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que validade e efeito jurídico tem a carteira funcional do Motorista Oficial como documento de identificação civil?

Resposta

A carteira funcional possui fé pública e é válida em todo o Território Nacional como documento de identificação civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - São prerrogativas do Motorista Oficial:

I - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte; e

II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identificação civil.

Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas insertas no inciso I deste artigo.

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