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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem estabelece as diretrizes que orientam a definição das fases do concurso público?
Quem estabelece as diretrizes que orientam a definição das fases do concurso público?
Resposta
As diretrizes que orientam a definição das fases do concurso são fixadas pela gestão da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Cumpridas as fases do concurso público previstas em edital, estabelecidas segundo as diretrizes da gestão da Polícia Civil, será procedido à homologação do certame e à publicação do resultado final, com a classificação dos candidatos aprovados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
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