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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem estabelece as demais regras do curso específico de formação policial?
Quem estabelece as demais regras do curso específico de formação policial?
Resposta
As demais regras são estabelecidas pelo regulamento da Escola Superior da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - D. As demais regras do curso específico de formação policial serão estabelecidas no regulamento da Escola Superior da Polícia Civil, denominação atual e obrigatória da antiga Academia de Polícia Civil, conforme o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
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