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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Durante o exercício do cargo de direção em entidade representativa de classe, a remoção do policial civil é permitida?
Durante o exercício do cargo de direção em entidade representativa de classe, a remoção do policial civil é permitida?
Resposta
A remoção é vedada enquanto durar o exercício do cargo de direção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - É vedada a remoção de policial civil que exerça cargo de direção em entidade representativa de classe, até um ano após o término do mandato, exceto a pedido ou permuta.
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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