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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais são as exceções que autorizam a remoção de policial civil que exerceu cargo de direção em entidade representativa de classe?
Quais são as exceções que autorizam a remoção de policial civil que exerceu cargo de direção em entidade representativa de classe?
Resposta
A remoção é permitida somente a pedido do interessado ou por permuta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - É vedada a remoção de policial civil que exerça cargo de direção em entidade representativa de classe, até um ano após o término do mandato, exceto a pedido ou permuta.
(Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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