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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que acontecimento autoriza terceiros a formular pedido de revisão da punição aplicada ao punido?
Que acontecimento autoriza terceiros a formular pedido de revisão da punição aplicada ao punido?
Resposta
O falecimento do punido autoriza que terceiros apresentem pedido de revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Em caso de falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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