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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual aspecto relacionado à função do cargo deve ser considerado na fixação das referências salariais?
Qual aspecto relacionado à função do cargo deve ser considerado na fixação das referências salariais?
Resposta
Considerar a natureza do cargo, ou seja, sua finalidade e atribuições funcionais ao estabelecer referências salariais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A fixação das referências salariais e dos demais componentes dos vencimentos dos servidores observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira;
II - os requisitos para a investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
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