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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual aspecto relacionado à função do cargo deve ser considerado na fixação das referências salariais?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Qual aspecto relacionado à função do cargo deve ser considerado na fixação das referências salariais?

Resposta

Considerar a natureza do cargo, ou seja, sua finalidade e atribuições funcionais ao estabelecer referências salariais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A fixação das referências salariais e dos demais componentes dos vencimentos dos servidores observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira;

II - os requisitos para a investidura; e

III - as peculiaridades dos cargos.

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