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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que elemento relativo às responsabilidades do ocupante deve influenciar a fixação das referências salariais?
Que elemento relativo às responsabilidades do ocupante deve influenciar a fixação das referências salariais?
Resposta
O grau de responsabilidade inerente ao cargo, avaliando níveis de decisão, supervisão e impacto das atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A fixação das referências salariais e dos demais componentes dos vencimentos dos servidores observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira;
II - os requisitos para a investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
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