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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quem tem direito à Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Quem tem direito à Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil?

Resposta

Servidores do quadro de pessoal que ocupam o cargo de delegado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil será paga mensalmente para os servidores do quadro de pessoal, ocupantes do cargo de delegado, nos valores máximos conforme Anexo VI, na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.

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