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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem direito à Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil?
Quem tem direito à Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil?
Resposta
Servidores do quadro de pessoal que ocupam o cargo de delegado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil será paga mensalmente para os servidores do quadro de pessoal, ocupantes do cargo de delegado, nos valores máximos conforme Anexo VI, na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.
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