Flashcard FC99122
Quais são os crimes considerados imprescritíveis pela Constituição Federal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os crimes considerados imprescritíveis pela Constituição Federal?
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Resposta
Os crimes considerados imprescritíveis pela Constituição Federal são o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.Exemplo:
Racismo: Se alguém praticar um ato de discriminação racial, esse crime pode ser punido a qualquer momento, independentemente do tempo que tenha passado desde a ocorrência do fato. Isso significa que mesmo que o crime tenha ocorrido há anos, a pessoa pode ser processada e condenada.
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