Flashcard FC99124
Quais são os requisitos necessários para a dissolução compulsória de uma associação no Brasil?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os requisitos necessários para a dissolução compulsória de uma associação no Brasil?
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Resposta
A dissolução compulsória de uma associação exige decisão judicial com trânsito em julgado, enquanto a suspensão de suas atividades pode ocorrer apenas por decisão judicial.Por exemplo, se um determinado grupo de moradores se organiza em uma associação para tratar de assuntos comunitários e, por decisão judicial, essa associação comete práticas ilícitas, a dissolução da associação só poderá ocorrer após a sentença final, onde não cabe mais recurso. Em contraste, caso a associação precise de uma suspensão temporária devido a investigações, isso pode ser decidido rapidamente pelo juiz, sem que a decisão precise estar em trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
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