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Flashcard FC99127

Que direito a lei assegura aos autores de inventos industriais?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988), responda:

Que direito a lei assegura aos autores de inventos industriais?
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Resposta

Direito exclusivo de exploração temporária do invento, para impedir terceiros de fabricar, usar ou vender, observadas condições e prazos legais.




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