Flashcard FC99130
A liberdade de expressão pode ser considerada um direito absoluto na Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A liberdade de expressão pode ser considerada um direito absoluto na Constituição?
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Resposta
A liberdade de expressão não é um direito absoluto.Ela pode ser limitada quando entra em conflito com outros direitos fundamentais, como a honra, a privacidade ou a imagem das pessoas. Por exemplo, uma pessoa não pode difamar outra sob o pretexto de liberdade de expressão, pois isso viola o direito da outra à honra e à dignidade.
Exemplo: Se alguém publica mentiras sobre outra pessoa em uma rede social, essa ação, embora se baseie na ideia de liberdade de expressão, pode ser processada judicialmente. O direito à honra da pessoa alvo é protegido pela legislação, limitando assim a liberdade de expressão do autor da ofensa.
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