Flashcard FC99132
O direito de acesso à informação admite limitações para proteger outros bens constitucionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O direito de acesso à informação admite limitações para proteger outros bens constitucionais?
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Resposta
Não é absoluto, admite limitações legais, aplicando-se a ponderação e o princípio da proporcionalidade, avaliando necessidade, adequação e proporcionalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98810
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