Flashcard FC99139
Quais os requisitos para que uma entidade associativa possa impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais os requisitos para que uma entidade associativa possa impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Partido com representação, organização sindical, entidade de classe, ou associação legalmente constituída e em funcionamento há um ano.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98817
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