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Flashcard FC99140

Quais são os requisitos para realização de reunião pacífica em local público?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988), responda:

Quais são os requisitos para realização de reunião pacífica em local público?
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Resposta

Não exige autorização, apenas prévio aviso à autoridade, e que a reunião seja pacífica, para garantir a ordem e evitar conflito com outra reunião.

CF/88
​​​​​​​Art. 5º 

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;




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