Flashcard FC99140
Quais são os requisitos para realização de reunião pacífica em local público?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os requisitos para realização de reunião pacífica em local público?
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Resposta
Não exige autorização, apenas prévio aviso à autoridade, e que a reunião seja pacífica, para garantir a ordem e evitar conflito com outra reunião.
CF/88
Art. 5º
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98818
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