Flashcard FC99145
Quais as condições para o exercício constitucional da liberdade de reunião?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais as condições para o exercício constitucional da liberdade de reunião?
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Resposta
Reunião deve ser pacífica, desarmada, não frustrar outra convocação e ocorrer com aviso.São admitidas restrições para proteger ordem pública e segurança.
Também se protege direitos de terceiros.
As restrições devem observar legalidade, necessidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98823
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em