Flashcard FC99148
Quais requisitos tornam lícita a interceptação de comunicações telefônicas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais requisitos tornam lícita a interceptação de comunicações telefônicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ordem judicial, reserva legal, e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98826
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em