Flashcard FC99149
Qual o quórum e procedimento necessários para que tratados internacionais de direitos humanos tenham equivalência a emenda constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o quórum e procedimento necessários para que tratados internacionais de direitos humanos tenham equivalência a emenda constitucional?
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Resposta
Aprovação em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria de três quintos dos membros de cada Casa; se não, terá hierarquia supralegal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98827
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em