Flashcard FC99151
Quais são os principais desafios relacionados ao direito à informação e à proteção de dados no Brasil, mesmo com as regulamentações existentes?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os principais desafios relacionados ao direito à informação e à proteção de dados no Brasil, mesmo com as regulamentações existentes?
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Resposta
As lacunas legais e a complexidade das relações sociais e tecnológicas são os principais desafios.Apesar da diversidade de leis que garantem o direito à informação e a proteção de dados, muitas situações ainda não são eficazmente cobertas. Por exemplo, novas tecnologias que coletam dados em tempo real podem operar em áreas onde a legislação atual ainda não se ajustou adequadamente, como aplicativos de rastreamento de saúde.
Exemplo:
Um aplicativo que coleta dados de atividade física pode não estar totalmente em conformidade com a LGPD, pois novos usos dos dados coletados podem surgir que a legislação ainda não regulou, fazendo com que os usuários não tenham clareza sobre como suas informações estão sendo tratadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98829
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em