Flashcard FC99153
A obrigação de reparar o dano causado por crimes pode ser estendida aos sucessores do condenado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A obrigação de reparar o dano causado por crimes pode ser estendida aos sucessores do condenado?
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Resposta
Sim, desde que respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.Exemplo: Um indivíduo condenado por crime de danos materiais é obrigando a reparar o valor de R$ 10.000,00. Se ele falecer e seu patrimônio de R$ 15.000,00 for transferido para seus herdeiros, estes poderão ser obrigados a reparar o dano até o limite de R$ 10.000,00, respeitando o valor do patrimônio transferido.
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