Flashcard FC99161
Quando o poder público pode interferir na criação ou funcionamento de uma associação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o poder público pode interferir na criação ou funcionamento de uma associação?
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Resposta
Intervenção quando a associação tiver finalidade ilícita ou caráter paramilitar, e a suspensão ou dissolução exige decisão judicial, em regra com trânsito em julgado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98839
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