Flashcard FC99163
O proprietário tem direito à indenização posterior quando a administração pública utiliza sua propriedade em situação de emergência?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O proprietário tem direito à indenização posterior quando a administração pública utiliza sua propriedade em situação de emergência?
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Resposta
Sim.
O poder público pode usar o bem sem prévia indenização, cabendo ao proprietário pleitear indenização ulterior se comprovar o dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98841
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