Flashcard FC99165
O que é garantido pela Constituição Federal no que diz respeito à proteção dos dados pessoais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que é garantido pela Constituição Federal no que diz respeito à proteção dos dados pessoais?
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Resposta
A Constituição Federal assegura o direito à proteção dos dados pessoais, abrangendo tanto brasileiros quanto estrangeiros residentes no país.Isso significa que as informações pessoais dessas pessoas devem ser tratadas com segurança e transparência, conforme regulamentação específica.
Exemplo:
Um aplicativo que coleta dados de usuários deve informar claramente como esses dados serão usados, garantindo que o cliente tenha controle sobre suas informações pessoais, como um modelo de consentimento onde o usuário aceita os termos de uso e a política de privacidade antes de se cadastrar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98843
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