Flashcard FC99168
O foro por prerrogativa de função criado apenas por constituição estadual pode afastar a competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O foro por prerrogativa de função criado apenas por constituição estadual pode afastar a competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a competência do Tribunal do Júri prevalece sobre foro estadual isolado, conforme entendimento vinculante do STF.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98846
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em