Flashcard FC99169
Qual é o direito assegurado pela Constituição Federal em relação à proteção de dados pessoais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o direito assegurado pela Constituição Federal em relação à proteção de dados pessoais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.Esse direito tem como objetivo proteger a privacidade e a integridade das informações pessoais dos indivíduos, garantindo que seus dados não sejam utilizados sem o seu consentimento. Por exemplo, quando uma empresa coleta dados de clientes para enviar informações promocionais, ela deve obter o consentimento prévio e claro dos consumidores para usar essas informações.
Exemplo:
Imagine que um site de venda online solicite seus dados pessoais para finalizar uma compra. De acordo com a lei, o site deve informar claramente como esses dados serão utilizados, garantindo que você tenha a opção de aceitá-los ou não antes de prosseguir com a compra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/98847
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em