Flashcard FC99172
Quais são os limites que a Constituição estabelece para o exercício de profissões no Brasil?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são os limites que a Constituição estabelece para o exercício de profissões no Brasil?
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Resposta
A Constituição permite que leis estabeleçam qualificações profissionais, mas não pode criar restrições que vão além do que está previsto, garantindo a liberdade de trabalho.Isso significa que uma lei não pode exigir qualificações não autorizadas pela Constituição.
Exemplo: Se a Constituição permite a profissão de advogado, uma lei que imposto que apenas pessoas formadas em uma determinada instituição podem ser advogados seria inconstitucional, pois cria um requisito restritivo não previsto na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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