Flashcard FC99174
Os direitos fundamentais podem incluir direitos não expressamente previstos na Constituição, como os decorrentes de princípios constitucionais ou de tratados internacionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os direitos fundamentais podem incluir direitos não expressamente previstos na Constituição, como os decorrentes de princípios constitucionais ou de tratados internacionais?
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Resposta
Sim, a Constituição não esgota os direitos fundamentais, eles podem derivar dos princípios constitucionais e de tratados internacionais, e constar em outros dispositivos constitucionais.
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